Termos de Uso - Plataforma Breeze

Versão: 1.11
Data de Vigência: 02 de outubro de 2026
Última Atualização: 30 de outubro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, registrar-se ou utilizar a plataforma Breeze (a "Plataforma"), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso (os "Termos"). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, você não deve acessar ou usar a Plataforma.

A Breeze Engenharia (a "Breeze", "nós", "nossos" ou "empresa") pode modificar estes Termos a qualquer momento. As modificações entram em vigor assim que são postadas. Seu uso contínuo da Plataforma após modificações significa sua aceitação dos Termos atualizados.

2. Elegibilidade

Para usar a Plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser uma pessoa jurídica validamente constituída
• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Não estar proibido por lei de usar a Plataforma
• Residir em uma jurisdição onde o uso da Plataforma é permitido
• Concordar em cumprir com todos os Termos e Políticas

3. Contas de Usuário

3.1 Responsabilidade pela Conta

Cada usuário é pessoal e intransferível. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e informações de login
• Não compartilhar suas credenciais com outros usuários
• Todas as atividades que ocorrem sob sua conta
• Notificar imediatamente a Breeze sobre qualquer acesso não autorizado

3.2 Segurança

• Você deve usar uma senha forte e única
• Administradores devem ativar a verificação em duas etapas (obrigatório)
• O cliente final com acesso ao portal (seção 8.5) pode usar uma senha mais simples, de pelo menos 8 (oito) caracteres, definida pela empresa; para ele a verificação em duas etapas é opcional, e várias senhas erradas seguidas bloqueiam o acesso por um tempo
• A Breeze não responde por acessos feitos com credenciais válidas obtidas por falha sua ou de seus usuários
• Atualize sua senha regularmente

3.3 Desativação de Contas

Quando um usuário sair da empresa ou deixar de ter acesso à Plataforma:

• O administrador deve desativar sua conta imediatamente
• Acessos com credenciais de usuários desativados serão bloqueados
• A Breeze não responde por violações causadas por falha em desativar usuários

4. Uso Aceitável

Você concorda em usar a Plataforma apenas para fins legítimos e em conformidade com todos os Termos e leis aplicáveis. É proibido:

4.1 Atividades Ilegais

• Usar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou fraudulenta
• Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros
• Contrabandear dados ou conteúdo através da Plataforma

4.2 Segurança e Acesso

• Tentar acessar áreas não autorizadas da Plataforma
• Contornar mecanismos de segurança ou autenticação
• Realizar testes de penetração sem autorização explícita por escrito
• Usar ferramentas para mapear, escanear ou testar vulnerabilidades
• Acessar a Plataforma por meio de robôs, scrapers ou outras formas automatizadas, exceto quando explicitamente permitido
• Tentar obter acesso a contas de outros usuários

4.3 Interferência

• Interferir com a operação normal da Plataforma
• Causar indisponibilidade ou degradação de performance
• Consumir recursos excessivos
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS)
• Carregar malware, vírus ou código prejudicial

4.4 Conteúdo e Dados

• Inserir dados fraudulentos, falsos ou enganosos
• Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.)
• Colocar dados sensíveis não relacionados à finalidade legítima (ex.: senhas, chaves de API)
• Usar a Plataforma para armazenar dados ilícitos
• Compartilhar dados confidenciais sem autorização

4.5 Links Compartilhados

• Links compartilhados são pessoais e devem ser protegidos
• Não compartilhe Links compartilhados publicamente ou com pessoas não autorizadas
• A Breeze não responde por exposição de Links compartilhados por negligência do usuário

5. Propriedade Intelectual

5.1 Direitos da Breeze

• A Plataforma, seu código-fonte, design, layout, marcas, logos, nomes, conteúdo (exceto Dados do Cliente) pertencem à Breeze ou são licenciados à Breeze
• Você não adquire nenhuma propriedade sobre a Plataforma, apenas uma licença não-exclusiva, temporária e intransferível para usar a Plataforma conforme permitido neste Contrato

5.2 Restrições de Uso

Você não pode:

• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas
• Descompactar, descompilar, fazer engenharia reversa ou descobrir código-fonte
• Remover, obscurecer ou alterar avisos de propriedade intelectual
• Alugar, vender, emprestar ou transferir direitos de uso
• Usar a Plataforma para prestar serviços similares a terceiros

5.3 Direitos sobre Dados do Cliente

• Você retém todos os direitos sobre seus dados (Dados do Cliente)
• Você concede à Breeze uma licença limitada para armazenar, processar e usar os dados conforme necessário para prestar o serviço e cumprir obrigações legais
• A Breeze não usa seus dados para fins comerciais ou para treinar modelos de IA

6. Dados do Cliente

6.1 Sua Responsabilidade

Você é responsável por:

• Exatidão e legalidade dos dados inseridos
• Conformidade com leis de proteção de dados aplicáveis
• Obter consentimento necessário de terceiros cujos dados você insere
• Confidencialidade e segurança dos dados

6.2 Backup e Recuperação

• A Breeze realiza cópias de segurança diárias, armazenadas por 30 dias, criptografadas
• Em caso de perda de dados, a Breeze restaurará a cópia mais recente disponível
• Podem ser perdidas alterações feitas entre a última cópia e o evento de perda (até 24 horas)
• Você deve manter backups independentes de dados críticos

6.3 Retenção após Término do Contrato

• Após o término do Contrato de Licença de Uso, você tem 30 (trinta) dias para exportar seus dados
• Após esse prazo, a Breeze eliminará os dados de forma segura
• A Breeze não é responsável por recuperação de dados após a data de eliminação

7. Disponibilidade e Manutenção

7.1 Meta de Disponibilidade

A Breeze buscará atingir a meta de disponibilidade indicada no Contrato de Licença. Não contam como indisponibilidade:

• Manutenções programadas avisadas com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência
• Falhas da internet ou equipamentos do cliente
• Eventos de força maior ou caso fortuito
• Falhas de provedores de nuvem ou serviços terceirizados

7.2 Manutenção

A Breeze pode realizar manutenção periodicamente para melhoria e correção de bugs. As manutenções programadas serão avisadas com antecedência quando possível.

7.3 Limitações de Suporte

O suporte da Breeze cobre:

• Dúvidas sobre como usar a Plataforma
• Relato de bugs e falhas técnicas

O suporte NÃO inclui:

• Cadastro de dados em nome do cliente
• Análise de faturas ou consultoria técnica
• Representação perante distribuidoras, ANEEL ou órgãos públicos

7.4 Acesso da Equipe Breeze para Suporte

Para dar suporte, conferir o funcionamento da Plataforma e proteger a segurança dos dados, a equipe Breeze pode acessar os dados da sua empresa na Plataforma, sem pedir autorização a cada vez. Cada acesso fica registrado na auditoria da sua empresa (quem entrou e quando), e toda ação feita durante o acesso também é registrada. A equipe Breeze não aparece entre os usuários da sua empresa e não ocupa vagas do seu plano.

8. Conferência Tarifária e Resultados

8.1 Natureza dos Resultados

Os resultados da Plataforma (conferência automática, achados, estimativas de economia, relatórios) são ferramentas de apoio à análise, baseadas em:

• Dados informados por você
• Texto das faturas fornecidas
• Tarifas e regras públicas vigentes

Os resultados podem conter imprecisões.

8.2 Sua Responsabilidade

Você deve:

• Conferir os resultados antes de usá-los
• Usar os resultados apenas como apoio à análise
• Não tomar decisões críticas baseadas exclusivamente nos resultados
• Validar dados de terceiros (faturas de distribuidoras, dados de inversores)

8.3 Dimensionamentos, Projetos e Catálogo de Equipamentos

Os módulos de dimensionamento (Off Grid, Híbrido) e de projetos de homologação (CRM) usam um catálogo geral de equipamentos, comum a todas as empresas da Plataforma:

• Os dados de módulos e inversores vêm da leitura automática de datasheets e podem conter erros de leitura; os modelos ainda não conferidos pela equipe Breeze aparecem identificados como "não conferido"
• O modelo que a sua empresa cadastra passa a fazer parte do catálogo geral e fica visível para as outras empresas, sem identificar quem o enviou; as correções próprias da sua empresa ficam só para ela
• A conferência dos dados do projeto (equipamentos, cálculos, pranchas e documentos) antes do envio à distribuidora é responsabilidade de quem elabora e assina o projeto
• Ao informar as unidades beneficiárias do rateio dos créditos (titular, CPF/CNPJ, endereço) ou o RG do titular para os formulários da distribuidora, a sua empresa declara ter a autorização dessas pessoas para usar os dados no pedido de conexão; a Plataforma usa esses dados só para gerar os documentos do projeto
• Os formulários, a ferramenta MEMORIAL_GD da Energisa e as listas da distribuidora são reproduzidos pela Plataforma a partir dos modelos publicados por cada distribuidora; se a distribuidora mudar o modelo, a conferência antes do protocolo continua sendo de quem elabora e assina o projeto
• Os resultados financeiros (economia, retorno, cenários) são estimativas, nos termos da seção 8.1

8.4 Integrador Convidado

A empresa pode dar a um integrador o acesso de integrador convidado ao CRM. O integrador vê apenas os projetos que a empresa ligou a ele e baixa os documentos, recibos e notas liberados para ele; não vê projetos de outros integradores, dados internos, despesas nem margens. A única coisa que ele escreve são as procurações dos clientes dele: digita os dados do cliente (nome, CPF/CNPJ, RG, endereço, contato e unidade consumidora), cada procuração vira um projeto futuro no CRM da empresa, e a Plataforma gera o PDF da procuração por um modelo, que o integrador e o cliente conferem antes de assinar. O integrador declara ter a autorização do cliente para repassar esses dados à empresa. A empresa é responsável por quem convida e pelo que libera. A empresa pode manter o CRM de um integrador desligado e ligar depois; enquanto estiver desligado, ele não vê os projetos.

8.5 Portal do Cliente Final

A empresa pode criar, para os clientes dela, um acesso de cliente final ao portal da Plataforma. O cliente final vê apenas as unidades consumidoras do cliente ligadas ao acesso e somente o que a empresa deixou ligado: a geração da usina, as faturas aprovadas (o resumo e o PDF) e os relatórios que a empresa liberou. Ele não vê a conferência tarifária, os achados internos, os dados de outros clientes nem as configurações da empresa.

• A empresa é responsável por quem cadastra como cliente final, pelos dados que informa (nome, usuário, celular e e-mail) e pelo que libera no portal
• A senha do cliente final é definida pela empresa, que responde pela sua guarda e pela entrega ao cliente; a empresa redefine a senha quando o cliente a perder. A senha fácil gerada pela Plataforma (três palavras e dois números) é provisória: o cliente cria uma senha só dele no primeiro acesso
• A empresa deve desativar o acesso quando deixar de atender o cliente ou quando o acesso não for mais necessário; o histórico do acesso é mantido
• O cliente final aceita estes Termos no primeiro acesso e é responsável por não compartilhar as próprias credenciais
• Os valores mostrados no portal (economia, geração esperada, créditos) são informativos, nos termos da seção 8.1

8.5a Faturas por E-mail

A empresa recebe na Plataforma um endereço de e-mail próprio para as faturas. Ela e os clientes dela podem criar no Gmail um encaminhamento automático das faturas da distribuidora para esse endereço; as faturas em PDF que chegam anexas entram na fila de leitura, como no envio em massa.

• A Plataforma não acessa a caixa de e-mail de ninguém: recebe só o que o titular da caixa decidiu encaminhar. O filtro e o encaminhamento são criados pelo titular, no Gmail
• A empresa é responsável por combinar o encaminhamento com os clientes dela e por usar o endereço só para faturas de energia; o endereço pode ser trocado a qualquer momento por Administrador ou Gestor, e o antigo deixa de receber
• O e-mail original fica guardado por 90 (noventa) dias e depois é apagado automaticamente; o registro de cada e-mail recebido e as faturas que vieram anexas continuam no histórico (política de privacidade, item de retenção); e-mails que não trazem fatura são descartados com o motivo registrado
• O envio por e-mail segue as mesmas regras do envio pela tela: o limite mensal de faturas do plano, o teste gratuito, a situação da cobrança e o módulo contratado; fora delas, o e-mail é descartado com o motivo registrado
• Uma fatura enviada por quem não tem vínculo com a unidade dela (não é usuário da empresa com acesso à unidade, nem o e-mail cadastrado do cliente dono, nem o endereço oficial da distribuidora), ou cujo remetente não é confirmado pela assinatura digital do e-mail (DKIM), fica aguardando conferência: nada entra na fila até um Administrador ou Gestor com acesso à empresa inteira aprová-la ou descartá-la; a decisão fica registrada com quem decidiu e quando, e a fatura descartada continua no histórico
• O código de confirmação do Gmail aparece para a empresa e, no portal, só para o cliente final cujo e-mail cadastrado pediu o encaminhamento

8.5b Resumo Semanal por E-mail

O Administrador da empresa recebe toda segunda-feira um resumo do que pede atenção na Plataforma, sem valores de fatura no texto do e-mail; um PDF anexo traz a lista completa, com os valores quando houver (por exemplo, o valor de um achado). Cada Administrador pode desligar o próprio resumo em Minha conta. Semana sem nada a fazer não gera e-mail.

O Administrador também pode ligar, em Minha conta, um aviso curto pelo WhatsApp quando o resumo fica pronto: ele mesmo liga, enviando um código do próprio WhatsApp para o número de avisos da Breeze, e desliga respondendo SAIR ou em Minha conta. O aviso não traz valores nem anexos. O serviço de WhatsApp é de terceiros e pode ficar indisponível; o resumo por e-mail continua sendo o meio principal.

Os alarmes dos inversores mostrados na Plataforma e no resumo vêm dos portais dos fabricantes e podem chegar com atraso, faltar ou trazer informação incompleta, conforme o que cada portal expõe; eles não substituem o monitoramento do próprio portal nem a manutenção dos equipamentos.

8.6 Auditoria Simples dos Integradores do CRM

A empresa que contrata o módulo adicional Auditoria Simples para os integradores do CRM pode liberar a Auditoria Simples aos seus integradores convidados. Ao liberar, a Plataforma cria para o integrador uma empresa própria de Auditoria Simples, patrocinada pela empresa que liberou:

• O integrador envia as contas de energia dos clientes dele na empresa própria dele. A empresa patrocinadora não acessa essas contas, os relatórios nem os dados dos clientes do integrador; ela vê apenas números (quantas contas o integrador auditou no mês)
• O acesso dura enquanto o integrador tiver, no mês, o mínimo de projetos fechados definido pela empresa patrocinadora (confirmados na aba Financeiro do cartão do CRM pela equipe dela). Abaixo do mínimo, a conferência do primeiro dia do mês seguinte suspende o envio de contas novas; as auditorias já feitas continuam disponíveis para consulta, e o acesso volta quando o mínimo do mês é alcançado. Enquanto o CRM do integrador estiver desligado (seção 8.4), essa regra não se aplica; ela passa a valer a partir do mês seguinte ao CRM ser ligado
• A empresa patrocinadora define o limite de contas por mês de cada integrador, dentro do teto do módulo, e pode isentar, reativar ou retirar o acesso; cada mudança fica registrada
• O integrador é responsável pelos dados que envia na empresa própria dele, nos termos da seção 6, e aceita estes Termos no primeiro acesso
• A cobrança da Auditoria Simples dos integradores é feita no módulo da empresa patrocinadora, não ao integrador
• Se o integrador contratar um plano próprio da Plataforma (por exemplo, a Gestão Energética), a empresa dele deixa de ser patrocinada: ele passa a ser o Administrador e o responsável pela cobrança dela, mantém o histórico das auditorias e recebe a Auditoria Simples como bônus, sem custo, enquanto o plano contratado estiver ativo. Com a cobrança automática, a troca acontece quando a primeira cobrança do plano é paga. O acesso de integrador convidado ao CRM da empresa que o convidou não muda
• Os acessos de clientes finais têm um limite próprio por empresa, conforme o plano contratado; acessos acima do limite são contratados pelo Administrador como acessos adicionais (seção 11.4)

8.6a Vendedores da Auditoria Simples

A empresa que tem o módulo Auditoria Simples pode criar acessos para os vendedores dela, que usam só a Auditoria Simples:

• As auditorias dos vendedores (clientes, contas de energia, relatórios e simulações) ficam numa empresa de vendas ligada à empresa contratante ("nome da empresa · Vendas"), fora dos clientes, das unidades e dos limites da gestão dela. Os dados são da empresa contratante, nos termos da seção 6
• Cada vendedor vê só os clientes e as auditorias que ele fez; os Administradores e os Gestores da empresa contratante veem todos
• O Administrador da empresa contratante cria, desativa e reativa os vendedores e é responsável por quem recebe esses acessos; o vendedor aceita estes Termos no primeiro acesso
• O módulo traz 2 vendedores; os vendedores acima disso são contratados pelo Administrador como vendedores adicionais (seção 11.4). Sem o módulo ativo, não se criam vendedores novos e as auditorias já feitas ficam disponíveis para consulta

8.6b Cobrança dos Clientes pelo Asaas da Empresa

A empresa que tem o módulo adicional Cobrança dos clientes pode cobrar os clientes dela pela conta do Asaas da própria empresa:

• A relação de cobrança é entre a empresa e o cliente dela. O dinheiro vai direto para a conta do Asaas da empresa; a Breeze não recebe, não guarda nem repassa nenhum valor, e não é parte nos contratos, nas cobranças, nas notas fiscais nem nos débitos entre a empresa e os clientes dela
• O Administrador conecta a conta com a chave de API da empresa, com a verificação em duas etapas confirmada na hora. A chave fica guardada cifrada e não é mostrada de novo; a empresa responde pela conta do Asaas, pela chave e pelo que for cobrado por ela, e deve trocar a chave no Asaas se suspeitar que ela vazou
• As cobranças são criadas no Asaas da empresa (contrato mensal ou cobrança avulsa), com a multa e os juros por atraso que a empresa definir (o padrão é multa de 2% e juros de 1% ao mês; para pessoa física, a multa não passa de 2%, como manda o Código de Defesa do Consumidor). A nota fiscal de serviço, quando houver, é emitida pelo Asaas da empresa, com os dados fiscais dela
• Régua de atraso: contados os dias corridos depois do vencimento da cobrança mais antiga em aberto, o cliente recebe aviso no dia 1 e lembrete no dia 3; a partir do dia 5 o Portal do Cliente Final mostra só Pagamentos e Conta (trava parcial); a partir do dia 10 param também os serviços automáticos daquele cliente (trava total). O pagamento confirmado pelo Asaas destrava na hora. A empresa continua vendo e gerindo todos os dados do cliente, e o Administrador pode dar uma carência, com o motivo, que segura a régua até a data escolhida. Cabe à empresa informar ao cliente dela, no contrato que tem com ele, a multa, os juros e a régua
• Desconectar a conta ou desligar o módulo não cancela as assinaturas no Asaas: a Plataforma só deixa de acompanhar e o histórico fica guardado

8.7 Limitações da Breeze

A Breeze não garante:

• Recuperação de valores cobrados indevidamente
• Resultado de reclamações perante distribuidoras ou ANEEL
• Exatidão de dados fornecidos por terceiros
• Resultado de contestações ou processos administrativos

9. Segurança da Informação

9.1 Medidas de Segurança

A Breeze mantém medidas técnicas e administrativas de segurança, conforme descrito na Política de Privacidade e no Anexo II do Contrato de Licença.

9.2 Suas Responsabilidades de Segurança

A segurança também depende de você:

• Guarde suas senhas com cuidado
• Use verificação em duas etapas (obrigatório para administradores)
• Desative prontamente usuários que saíram da empresa
• Cuidado com Links compartilhados (não compartilhe indiscriminadamente)
• Não instale software não autorizado em computadores que acessam a Plataforma

9.3 Incidentes de Segurança

A Breeze monitorará a Plataforma e notificará você sobre incidentes de segurança conforme prazo indicado no Contrato de Licença.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "COMO ESTÁ", SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, incluindo:

• Disponibilidade contínua
• Precisão dos resultados
• Adequação para fim específico
• Não-violação de direitos de terceiros

10.2 Limitação de Danos

Salvo quando proibido por lei, a responsabilidade total da Breeze por qualquer reclamação será limitada ao valor total pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

A Breeze não é responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes
• Perda de lucros, receita, dados ou oportunidades comerciais
• Qualquer dano causado por terceiros (provedores de hospedagem, distribuidoras, etc.)

10.3 Exceções

Algumas jurisdições não permitem limitações de responsabilidade. Nesse caso, as limitações acima se aplicarão na máxima extensão permitida pela lei.

11. Planos, Pagamento e Cobrança

11.1 Planos, Módulos e Acessos Adicionais

• A Plataforma é contratada em planos (A a F), em módulos adicionais (por exemplo o CRM), contratados sozinhos ou somados a um plano, e em acessos adicionais de clientes finais do Portal, contratados por quantidade acima do limite do plano
• O preço de cada item é o da tabela em vigor no dia da contratação, mostrado em "Plano e pagamento" antes da confirmação. O plano F (À Carte) tem valor negociado com a equipe Breeze
• Só o Administrador da empresa contrata, troca, amplia e cancela. Nada é cobrado sem a confirmação dele
• O teste gratuito de 15 dias do cadastro público não gera cobrança. Ao fim do teste, a empresa fica em modo somente leitura até contratar um plano, e nada é apagado

11.2 Pagamento

• A cobrança é feita pelo Asaas, instituição de pagamento parceira da Breeze. O pagamento é feito na página do Asaas, por Pix, boleto ou cartão, à escolha do pagador. A Breeze não recebe nem guarda dados de cartão
• O ciclo é mensal ou anual, conforme a escolha na contratação, e o vencimento é no dia da contratação de cada ciclo
• O plano é ativado depois que o primeiro pagamento é confirmado
• As taxas do meio de pagamento são da Breeze e já estão no preço
• A nota fiscal de serviço é emitida a cada pagamento confirmado e fica disponível em "Plano e pagamento"
• Os avisos de cobrança (cobrança criada, vencimento próximo, atraso e confirmação) são enviados por e-mail e WhatsApp pelo Asaas e por e-mail pela Breeze, ao Administrador da empresa

11.3 Atraso no Pagamento

• De 1 a 7 dias de atraso: a Plataforma mostra um aviso ao Administrador, e o uso continua normal
• De 8 a 15 dias de atraso: novos envios de faturas e novas análises ficam bloqueados. O restante continua funcionando
• Acima de 15 dias de atraso: a empresa fica em modo somente leitura até o pagamento
• Confirmado o pagamento, tudo é liberado na hora
• O atraso nunca apaga dados: a consulta e o download do que já existe continuam disponíveis em todas as situações
• A equipe Breeze pode conceder carência, adiando a contagem dos dias de atraso
• Com uma cobrança vencida em aberto, uma nova assinatura não é aceita: a cobrança em aberto é paga primeiro. Cancelar e assinar de novo não tira a empresa do atraso, do bloqueio nem do modo somente leitura, que continuam até o primeiro pagamento da nova assinatura

11.4 Troca de Plano, Módulos e Acessos Adicionais

• Subir de plano, acrescentar um módulo ou ampliar os acessos adicionais: vale na hora, com uma cobrança proporcional aos dias que faltam no ciclo em curso (a cobrança proporcional abaixo de R$ 5,00 não é gerada); a partir do ciclo seguinte, a assinatura passa ao novo valor
• Descer de plano, tirar um módulo ou reduzir os acessos adicionais: vale no próximo vencimento. Os dados do módulo retirado ficam guardados e disponíveis para consulta
• Descer de plano só é aceito quando os usuários de cada perfil e as unidades ativas cabem nos limites do novo plano; a Plataforma informa quantos desativar antes da troca
• Com a descida agendada, até o vencimento não se criam nem se reativam usuários ou unidades acima dos limites do novo plano. Se, mesmo assim, a troca não puder ser aplicada na data, a empresa segue no plano anterior, com o valor anterior, e a equipe Breeze entra em contato
• A redução dos acessos adicionais só é aceita quando os acessos de clientes finais ativos cabem no novo limite
• Os vendedores adicionais da Auditoria Simples (seção 8.6a) seguem as mesmas regras: ampliar vale na hora, com a cobrança proporcional; reduzir vale no próximo vencimento e só é aceito quando os vendedores ativos cabem no novo total
• Acrescentar de novo, antes do vencimento, um módulo cuja retirada estava agendada só cancela a retirada, sem nova cobrança
• Na mudança para um plano sem limite de acessos de clientes finais, os acessos adicionais terminam junto com o plano anterior; na subida, o valor deles é descontado da cobrança proporcional
• Se o meio de pagamento não confirmar a mudança, ela é desfeita e nada é cobrado; o Administrador pode tentar de novo

11.5 Reajuste de Preços

• Os preços são reajustados uma vez a cada 12 (doze) meses, pela variação acumulada do IPCA (IBGE) no período
• Qualquer mudança de preço, inclusive o reajuste, vale só a partir da renovação seguinte da assinatura e é comunicada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail e na Plataforma
• No plano anual, o preço fica fixo durante os 12 meses já pagos

11.6 Cancelamento e Reembolso

• O Administrador pode cancelar a assinatura a qualquer momento em "Plano e pagamento"
• O cancelamento vale no fim do período já pago. Depois disso, a empresa fica em modo somente leitura, sem que nada seja apagado, pelo prazo de retenção da seção 6.3
• O cancelamento antes do primeiro pagamento vale na hora, sem cobrança
• Não há reembolso proporcional do período já pago, com uma exceção: na primeira contratação, o cancelamento pedido em até 7 (sete) dias corridos do primeiro pagamento dá direito à devolução integral desse pagamento
• A Breeze pode encerrar a assinatura por falta de pagamento, nos termos da seção 12.1, sempre depois do aviso e do modo somente leitura

11.7 Cortesia

• A Breeze pode conceder cortesia (uso sem cobrança) por um período, com data de fim informada. Ao fim da cortesia, a empresa fica em modo somente leitura até contratar um plano, e nada é apagado

12. Rescisão

12.1 Rescisão pela Breeze

A Breeze pode suspender ou encerrar sua conta se você:

• Violar materialmente qualquer disposição destes Termos
• Usar a Plataforma para fins ilegais
• Não pagar as taxas devidas (após aviso)
• Realizar atividades que prejudiquem a Plataforma ou segurança

Notificação será fornecida quando possível, mas a Breeze pode suspender imediatamente em caso de risco de segurança.

12.2 Rescisão por Você

Você pode rescindir o Contrato conforme os termos do Contrato de Licença de Uso.

12.3 Efeitos da Rescisão

Após rescisão:

• Seu acesso à Plataforma será encerrado
• Você tem 30 (trinta) dias para exportar seus dados
• Após esse prazo, os dados serão eliminados
• Você permanece responsável por qualquer atividade feita em sua conta até a rescisão

13. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Breeze de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso da Plataforma
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Qualquer conteúdo ou dados que você inseriu
• Atividade de seus usuários

14. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra parte, usando-as apenas para cumprir com este Contrato, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o término.

Não são confidenciais as informações:

• Já públicas ou que se tornem públicas sem culpa da outra parte
• Que precisem ser reveladas por ordem legal, judicial ou exigência regulatória (aviso será fornecido quando permitido)

15. Conformidade Legal

15.1 LGPD

A Plataforma e estes Termos estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Consulte a Política de Privacidade para detalhes sobre tratamento de dados pessoais.

15.2 Marco Civil da Internet

A Breeze cumpre com as obrigações da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), incluindo retenção de registros de acesso.

15.3 Leis Aplicáveis

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular LGPD e Marco Civil.

16. Integração e Modificação

16.1 Acordo Completo

Estes Termos, junto com o Contrato de Licença de Uso e Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a Breeze sobre a Plataforma.

16.2 Modificações

A Breeze pode modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações significativas serão comunicadas com antecedência apropriada.

Se você discordar de modificações, sua única opção é descontinuar o uso da Plataforma.

17. Contato

Para perguntas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: contato.breezeplataforma@gmail.com
Telefone: (88) 99467-5364 (suporte da Plataforma)
Endereço: Breeze Engenharia LTDA, CNPJ 57.679.007/0001-07, Rua Judite Rodrigues Tavares, 26, Progresso, Nova Russas (CE), CEP 62200-000

18. Disposições Finais

18.1 Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor.

18.2 Renúncia

A falha da Breeze em fazer cumprir qualquer direito não constitui renúncia desse direito.

18.3 Atribuição

Você não pode atribuir estes Termos ou seus direitos/obrigações sem consentimento escrito da Breeze. A Breeze pode atribuir estes Termos a sucessores ou afiliadas.

Última atualização: 27 de outubro de 2026